6112892-78.2024.8.09.0000

Agravo de Execução PenalLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

LUCAS DIAS COSTA

CPF 024.***.***-50

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

ARQUIVAMENTO

26/03/2025, 15:14

Processo Arquivado

26/03/2025, 15:14

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (24/02/2025 16:22:45))

10/03/2025, 03:11

MP Responsável Anterior: Alencar José Vital <br> MP Responsável Atual: Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo

28/02/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. LEI N.º 13.964/2019. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público no 1º grau contra decisão que indeferiu pedido de retificação do coe

27/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Dias Costa - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 24/02/2025 16:22:45)

26/02/2025, 15:06

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 24/02/2025 16:22:45)

26/02/2025, 15:06

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

24/02/2025, 16:22

Por Alencar José Vital (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (23/01/2025 15:05:37))

24/01/2025, 13:43

ORIENTAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL

23/01/2025, 15:07

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 23/01/2025 15:05:37)

23/01/2025, 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Dias Costa - Polo Passivo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 23/01/2025 15:05:37)

23/01/2025, 15:06

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

23/01/2025, 15:05

P/ O RELATOR

16/01/2025, 13:30

Juntada -> Petição -> Parecer

15/01/2025, 19:28

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 15:12

Ementa

•18/02/2025, 10:37

Relatório e Voto

•18/02/2025, 10:37