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5730738-20.2024.8.09.0051
Acordo De Nao Persecucao PenalFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
MAURICIO FERREIRA DE JESUS
ANA PAULA COSTA
LUCIA HELENA DE ARAUJO FERREIRA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado
31/03/2026, 16:38Processo Arquivado
31/03/2026, 16:38Intimação Lida
16/12/2025, 18:49Intimação Efetivada
16/12/2025, 14:23Juntada de Documento
16/12/2025, 14:08Intimação Expedida
16/12/2025, 14:06Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/12/2025, 15:40Autos Conclusos
11/12/2025, 14:03Juntada -> Petição
11/12/2025, 13:57Intimação Lida
11/12/2025, 13:57Ato Ordinatório
10/12/2025, 11:38Intimação Expedida
10/12/2025, 11:38Juntada de Documento
05/12/2025, 18:42Processo Desarquivado
05/12/2025, 18:41Processo Arquivado
06/03/2025, 16:50Documentos
Decisão
•03/12/2024, 19:06
Decisão
•25/02/2025, 18:53
Decisão
•28/02/2025, 15:32
Sentença
•05/12/2025, 18:42
Ato Ordinatório
•10/12/2025, 11:38
Sentença
•15/12/2025, 15:40