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5150591-30.2025.8.09.0051
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 16.622,21
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)
Partes do Processo
IRACILDA CASSIMIRA DE LIMA
CPF 334.***.***-91
GOIAS PREVIDENCIA DO ESTADO DE GOIAS - GOIASPREV
CNPJ 11.***.***.0001-89
Advogados / Representantes
PAULA BELOTI GONÇALVES
OAB/GO 23585•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
29/07/2025, 19:14Processo Arquivado
29/07/2025, 19:14Intimação Efetivada
29/07/2025, 19:11Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração
29/07/2025, 19:04Intimação Expedida
29/07/2025, 19:04Autos Conclusos
29/07/2025, 17:08Intimação Lida
28/07/2025, 03:17Certidão Expedida
17/07/2025, 13:50Intimação Expedida
17/07/2025, 13:50Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
15/07/2025, 22:45Intimação Lida
14/07/2025, 00:32Intimação Efetivada
04/07/2025, 14:04Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025, 13:58Intimação Expedida
04/07/2025, 13:58Certidão Expedida
03/07/2025, 19:26Documentos
Decisão
•26/02/2025, 16:47
Sentença
•21/05/2025, 13:43
Sentença
•04/07/2025, 13:58
Decisão
•29/07/2025, 19:04