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5887816-22.2024.8.09.0134
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
JULIANA GONCALVES MOURA
Advogados / Representantes
JAQUELINE MIRELE DE JESUS CARDOSO LACERDA
OAB/GO 63415•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Despacho -> Mero Expediente
25/02/2026, 09:12Autos Conclusos
27/01/2026, 13:43Juntada -> Petição
24/01/2026, 14:12Intimação Lida
24/01/2026, 14:12Troca de Responsável
22/01/2026, 13:04Despacho -> Mero Expediente
22/01/2026, 00:47Intimação Expedida
22/01/2026, 00:47Autos Conclusos
15/01/2026, 10:32Processo Redistribuído
09/01/2026, 13:32Decisão -> Declaração -> Incompetência
09/01/2026, 12:48Autos Conclusos
07/01/2026, 16:16Término da Suspensão do Processo
23/12/2025, 03:00Evolução da Classe Processual
07/12/2025, 10:28Juntada de Documento
06/08/2025, 13:08Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
27/02/2025, 00:00Documentos
Decisão
•19/09/2024, 14:09
Decisão
•16/10/2024, 20:00
Decisão
•20/01/2025, 18:44
Decisão
•10/02/2025, 17:13
Decisão
•09/01/2026, 12:48
Despacho
•22/01/2026, 00:47
Despacho
•25/02/2026, 09:12