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5055283-86.2025.8.09.0076
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
2ª VARA (CÍVEL, CRIMINAL - CRIME EM GERAL, CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E PRES. DO TRIB. DO JURI, DAS FAZ. PÚB., DE REG. PÚB. E AMBIENTAL)
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
ELIZANDRA LUISA MACHADO
WEBER GUIMARAES DA SILVA
KARLLA LORAYNNY GUIMARAES SILVA
ANA CARLOINA PINHEIRO MAGALHAES
Advogados / Representantes
FELIPE CESAR DE BRITO PEREIRA
OAB/GO 73466•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
26/03/2026, 15:14Processo Arquivado
26/03/2026, 15:14Decorrido Prazo
19/03/2026, 12:52Mandado Cumprido
18/03/2026, 21:04Mandado Expedido
02/03/2026, 15:04Juntada -> Petição
02/03/2026, 15:01Intimação Lida
02/03/2026, 15:01Intimação Expedida
02/03/2026, 06:45Mandado Cumprido
28/02/2026, 14:11Mandado Não Cumprido
27/02/2026, 15:08Mandado Expedido
03/02/2026, 14:43Intimação Lida
14/01/2026, 18:10Mandado Expedido
14/01/2026, 17:08Intimação Efetivada
14/01/2026, 16:40Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
14/01/2026, 16:30Documentos
Termo de Audiência
•28/01/2025, 13:39
Decisão
•30/01/2025, 13:20
Despacho
•31/01/2025, 16:39
Decisão
•04/02/2025, 19:23
Decisão
•11/02/2025, 14:37
Decisão
•17/02/2025, 15:09
Ato Ordinatório
•03/11/2025, 13:22
Termo de Audiência
•19/11/2025, 09:35
Despacho
•11/12/2025, 14:05
Sentença
•14/01/2026, 16:30