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5042696-83.2020.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2020
Valor da Causa
R$ 142.097,92
Orgao julgador
Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Partes do Processo
LILIANNE MIGUEL
CPF 394.***.***-53
ADMINISTRACAO PUBLICA
CNPJ 01.***.***.0001-38
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 02.***.***.0001-14
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
08/05/2025, 12:31Prazo decorrido para o promovido
28/04/2025, 18:43Cálculo de Custas
24/04/2025, 11:41Remessa a Central Única de Contadores - CUC
23/04/2025, 15:33Para as partes
12/03/2025, 12:59Automaticamente para (Polo Passivo)Tribunal De Contas Do Estado De Goiás - Tce/go (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (26/02/2025 18:18:39))
10/03/2025, 03:01Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (26/02/2025 18:18:39))
10/03/2025, 03:01Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESS
27/02/2025, 00:00Decisão -> Indeferimento
26/02/2025, 18:18Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liliane Miguel - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
26/02/2025, 18:18On-line para Adv(s). de Tribunal De Contas Do Estado De Goiás - Tce/go (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
26/02/2025, 18:18On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
26/02/2025, 18:18Prazo decorrido para o Estado de Goiás
12/02/2025, 17:26P/ DECISÃO
12/02/2025, 17:26Manifestação evento 128
04/02/2025, 19:00Documentos
Despacho
•29/01/2020, 14:08
Decisão
•03/03/2020, 14:52
Ato Ordinatório
•21/04/2020, 01:17
Decisão
•16/07/2020, 19:45
Despacho
•10/11/2020, 14:05
Despacho
•02/02/2021, 16:23
Ato Ordinatório
•03/02/2021, 13:13
Sentença
•09/03/2022, 09:15
Ato Ordinatório
•10/06/2022, 13:41
Despacho
•28/07/2022, 22:20
Despacho
•14/12/2022, 07:30
Despacho
•13/03/2023, 15:58
Despacho
•23/06/2023, 09:37
Despacho
•27/10/2023, 07:56
Despacho
•29/11/2023, 17:59