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5153931-79.2025.8.09.0051
Peticao CivelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 82.680,89
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª
Partes do Processo
LAMARTE & FARIA LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-28
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
FLAVIO ARAUJO LEMES FERREIRA
OAB/GO 132383•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEst
28/02/2025, 00:00Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção
27/02/2025, 18:43Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lamarte & Faria Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )
27/02/2025, 18:43P/ DECISÃO
27/02/2025, 15:20Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.
27/02/2025, 01:01DESISTENCIA
26/02/2025, 22:35Relatório de Possíveis Conexões
26/02/2025, 22:31Peticão Enviada
26/02/2025, 22:31Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª (Normal) - Distribuído para: Liliam Margareth da Silva Ferreira
26/02/2025, 22:31Documentos
Sentença
•27/02/2025, 18:43