5649023-51.2022.8.09.0139

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 13.101,88

Orgao julgador

Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

01/07/2025, 12:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (19/04/2025 16:41:02))

29/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5649023-51.2022.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Jucelia Rodrigues Da Silva DomingosPolo Passivo: Estado De Goiás SENTENÇARelatório dispensado (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95).Decido.Trata-se de cumprimento de sentença, em que houve a satisfação do débito, conforme evento n. 74.Nesse sentido, o art. 924, inciso II, do CPC, estabelece que:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]II - a obrigação for satisfeita;[...]”Logo, com o cumprimento da obrigação, tem-se por imperativa a extinção da demanda.Ante o exposto, diante da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO a extinção do cumprimento de sentença.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rubiataba (GO), data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

22/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2025, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelia Rodrigues Da Silva Domingos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

19/04/2025, 16:41

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

19/04/2025, 16:41

PRAZO DECORRIDO PARA A PARTE AUTORA

31/03/2025, 13:44

P/ DECISÃO

31/03/2025, 13:44

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/02/2025 20:39:11))

10/03/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudi

28/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 20:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelia Rodrigues Da Silva Domingos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/02/2025, 20:39

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/02/2025, 20:39

P/ DECISÃO

24/02/2025, 13:19

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/01/2025 12:49:42))

07/02/2025, 03:07

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:58

Decisão

•09/11/2022, 21:12

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 12:48

Despacho

•25/01/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:52

Despacho

•15/03/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 14:42

Sentença

•24/04/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:46

Despacho

•25/07/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 12:10

Decisão

•26/10/2023, 21:59

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:55

Decisão

•11/12/2023, 21:10