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5263281-70.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 14.014,10
Orgao julgador
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
ANDRE GOMES ROSA DE OLIVEIRA
CPF 909.***.***-53
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
03/09/2025, 10:49Diligência Concluída Processo Devolvido
01/09/2025, 14:47Intimação Lida
25/08/2025, 03:17Intimação Efetivada
15/08/2025, 22:00Juntada de Documento
15/08/2025, 21:53Intimação Expedida
15/08/2025, 21:53Processo Desarquivado
15/08/2025, 21:53Certidão Expedida
14/07/2025, 12:01Processo Arquivado
14/07/2025, 12:01Certidão Expedida
28/03/2025, 10:08Intimação Lida
10/03/2025, 03:18Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
05/03/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
05/03/2025, 00:00Intimação Efetivada
28/02/2025, 10:15Intimação Expedida
28/02/2025, 10:15Documentos
Decisão
•02/05/2023, 14:58
Sentença
•18/05/2023, 18:52
Decisão
•25/09/2023, 20:14
Decisão
•06/10/2023, 14:29
Decisão
•20/10/2023, 13:26
Despacho
•05/02/2024, 14:23
Relatório e Voto
•18/03/2024, 10:53
Ementa
•18/03/2024, 10:53