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5656766-55.2024.8.09.0006
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
FELLIPE AUGUSTO MOURA SANTOS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado
01/10/2025, 13:47Processo Arquivado
01/10/2025, 13:47Intimação Lida
29/09/2025, 17:20Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/09/2025, 13:37Intimação Expedida
29/09/2025, 13:37Autos Conclusos
29/09/2025, 12:23Juntada -> Petição
26/09/2025, 13:22Intimação Lida
26/09/2025, 13:21Evolução da Classe Processual
25/09/2025, 15:31Intimação Expedida
24/09/2025, 16:42Juntada -> Petição
24/09/2025, 16:11Intimação Efetivada
24/09/2025, 15:32Intimação Expedida
24/09/2025, 15:22Término da Suspensão do Processo
24/09/2025, 03:00Juntada -> Petição
28/03/2025, 14:55Documentos
Decisão
•06/07/2024, 10:03
Decisão
•10/07/2024, 17:50
Decisão
•16/08/2024, 13:25
Decisão
•18/10/2024, 17:25
Sentença
•29/09/2025, 13:37