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5971126-12.2024.8.09.0170
Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 27.186,71
Orgao julgador
Campinorte - Vara das Fazendas Públicas
Partes do Processo
INEIDISON PEREIRA DA SILVA
CPF 434.***.***-25
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
MOISES VICTOR SILVA MAGALHAES
OAB/GO 53183•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Cálculo de Custas
23/07/2025, 12:47Intimação Efetivada
08/07/2025, 09:50Cálculo de Custas
08/07/2025, 09:44Intimação Expedida
08/07/2025, 09:44Transitado em Julgado
01/07/2025, 16:26Processo Arquivado
01/07/2025, 16:26Intimação Lida
15/05/2025, 03:04Intimação Efetivada
05/05/2025, 16:20Intimação Expedida
05/05/2025, 16:20Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
05/05/2025, 16:12Autos Conclusos
13/03/2025, 13:01Certidão Expedida
13/03/2025, 13:01Juntada -> Petição
12/03/2025, 23:36Juntada -> Petição
10/03/2025, 06:31Intimação Lida
10/03/2025, 03:08Documentos
Decisão
•19/10/2024, 10:25
Decisão
•31/10/2024, 16:06
Decisão
•08/11/2024, 17:54
Decisão
•28/02/2025, 15:49
Sentença
•05/05/2025, 16:12