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5060621-62.2022.8.09.0103
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2022
Valor da Causa
R$ 10.323,46
Orgao julgador
Minaçu - Juizado das Fazendas Públicas
Partes do Processo
NEDIO CORREA PINTO
CPF 469.***.***-34
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV
CNPJ 11.***.***.0001-89
Advogados / Representantes
JESUSMAR MAURICIO PEREIRA
OAB/GO 61464•Representa: ATIVO
FERNANDO IUNES MACHADO
OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
21/10/2025, 18:30Processo Arquivado
21/10/2025, 18:30Decorrido Prazo
21/10/2025, 18:29Decorrido Prazo
21/10/2025, 18:29Decorrido Prazo
21/10/2025, 18:29Intimação Lida
21/07/2025, 03:00Intimação Efetivada
10/07/2025, 14:03Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
10/07/2025, 13:59Intimação Expedida
10/07/2025, 13:59Certidão Expedida
08/07/2025, 15:54Autos Conclusos
08/07/2025, 15:54Término da Suspensão do Processo
08/07/2025, 15:48Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
11/06/2025, 16:42Término da Suspensão do Processo
11/06/2025, 16:41Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
26/03/2025, 18:13Documentos
Despacho
•24/03/2022, 17:32
Despacho
•12/04/2022, 18:39
Despacho
•17/01/2023, 09:33
Despacho
•24/11/2023, 18:31
Decisão
•28/02/2025, 16:37
Sentença
•10/07/2025, 13:59