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5167004-43.2018.8.09.0026

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/04/2018
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL)
Partes do Processo
ARIADNA COSTA OLIVEIRA
CPF 956.***.***-82
Autor
MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS
CNPJ 01.***.***.0001-07
Reu
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 01.***.***.0001-30
FISCAL_LEI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Diligência Concluída – Processo Devolvido

24/04/2026, 12:17

Juntada -> Petição

08/04/2026, 15:47

Intimação Lida

06/04/2026, 03:32

Intimação Efetivada

27/03/2026, 17:06

Intimação Expedida

27/03/2026, 13:04

Requisição de Pequeno Valor Expedida

27/03/2026, 13:02

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

09/03/2026, 17:27

Certidão Expedida

09/03/2026, 17:00

Precatório Enviado ao Tribunal

06/03/2026, 17:37

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:30

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2026, 16:32

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:32

Troca de Responsável

02/03/2026, 09:52

Intimação Lida

18/02/2026, 03:03

Certidão Expedida

13/02/2026, 17:43
Documentos
Despacho
17/08/2018, 09:30
Decisão
28/02/2019, 16:47
Sentença
26/05/2020, 14:11
Decisão
21/07/2022, 19:34
Despacho
17/03/2023, 18:13
Despacho
15/09/2023, 18:51
Decisão
27/06/2024, 10:42
Decisão
28/02/2025, 17:58
Decisão
21/10/2025, 16:12
Decisão
06/03/2026, 16:32