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5153716-62.2025.8.09.0000
Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
EDSON BRITO DA SILVA
CPF 533.***.***-68
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
ARI FERREIRA DE QUEIROZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
10/04/2026, 18:34Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
10/04/2026, 18:15Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 342336/2026
10/04/2026, 18:06Protocolizada Petição 342336/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/04/2026
10/04/2026, 17:38Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
13/02/2026, 16:25Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
13/02/2026, 15:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
09/02/2026, 19:55Documentos
Nenhum documento disponivel