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5163260-18.2025.8.09.0051
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
MIZAEL LIMA ARRAIAS
MARCELO GOMES DE FARIA
JARDIELSON DA COSTA OLIVEIRA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
08/04/2026, 17:39Certidão Expedida
08/04/2026, 17:39Intimação Lida
06/03/2026, 15:10Intimação Efetivada
06/03/2026, 14:55Intimação Expedida
06/03/2026, 14:26Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/03/2026, 16:51Intimação Expedida
04/03/2026, 16:51Autos Conclusos
04/03/2026, 16:05Juntada -> Petição
19/02/2026, 19:37Intimação Lida
19/02/2026, 19:37Intimação Expedida
17/02/2026, 22:22Juntada de Documento
17/02/2026, 22:22Processo Desarquivado
17/02/2026, 22:20Processo Arquivado
09/10/2025, 09:56Certidão Expedida
09/10/2025, 09:56Documentos
Decisão
•03/03/2025, 13:43
Despacho
•17/03/2025, 15:41
Despacho
•20/03/2025, 19:35
Decisão
•29/04/2025, 10:42
Decisão
•13/08/2025, 10:22
Sentença
•04/09/2025, 21:37
Sentença
•04/03/2026, 16:51