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5826710-49.2024.8.09.0105
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 85.000,00
Orgao julgador
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão Expedida
03/11/2025, 14:04Processo Arquivado
03/11/2025, 14:04Decorrido Prazo
21/10/2025, 18:07Intimação Lida
20/10/2025, 04:33Intimação Efetivada
09/10/2025, 17:51Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
09/10/2025, 17:10Intimação Expedida
09/10/2025, 17:10Autos Devolvidos da Instância Superior
07/10/2025, 12:57Autos Devolvidos da Instância Superior
07/10/2025, 12:57Transitado em Julgado
07/10/2025, 12:52Diligência Concluída Processo Devolvido
07/10/2025, 12:52Decorrido Prazo
07/10/2025, 10:48Decorrido Prazo
01/10/2025, 15:25Intimação Lida
15/09/2025, 03:08Intimação Efetivada
05/09/2025, 13:51Documentos
Decisão
•06/09/2024, 18:23
Despacho
•12/11/2024, 19:00
Sentença
•04/03/2025, 15:38
Decisão
•15/04/2025, 06:00
Decisão
•13/05/2025, 19:04
Despacho
•15/07/2025, 16:36
Despacho
•24/08/2025, 17:35
Relatório e Voto
•02/09/2025, 11:14