5085930-13.2023.8.09.0051

Mandado de Segurança CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-29

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

27/02/2026, 12:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2026, 12:42

Certidão Expedida

25/02/2026, 08:42

Decorrido Prazo

13/01/2026, 11:47

Intimação Lida

20/10/2025, 03:05

Intimação Expedida

10/10/2025, 09:53

Recurso Inserido

10/10/2025, 09:52

Recurso Inserido

10/10/2025, 09:52

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

09/10/2025, 13:50

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

09/10/2025, 13:49

Intimação Lida

29/09/2025, 03:15

Intimação Efetivada

19/09/2025, 17:40

Intimação Expedida

19/09/2025, 17:30

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/09/2025, 16:18

Autos Conclusos

02/09/2025, 08:25

Documentos

Decisão

•22/02/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:28

Sentença

•28/06/2023, 19:26

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 14:49

Decisão

•25/09/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:03

Despacho

•07/02/2024, 21:54

Despacho

•15/02/2024, 18:27

Decisão Monocrática

•14/03/2024, 07:22

Sentença

•10/07/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:40

Despacho

•04/10/2024, 18:01

Relatório

•27/01/2025, 08:28

Relatório e Voto

•26/03/2025, 09:32

Ementa

•26/03/2025, 09:32