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5000402-40.2025.8.09.0051
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
ADRIEL OLIVEIRA GANA
FABIO DO ROSARIO SILVA
Advogados / Representantes
RAFAEL BRASIL VASCONCELOS
OAB/GO 431725•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Intimação Lida
28/04/2026, 15:17Decisão -> Determinação -> Arquivamento
27/04/2026, 18:43Intimação Expedida
27/04/2026, 18:43Autos Conclusos
24/03/2026, 16:32Juntada de Documento
24/03/2026, 16:08Processo Desarquivado
24/03/2026, 16:07Juntada de Documento
19/12/2025, 15:47Processo Arquivado
19/12/2025, 15:47Juntada -> Petição
10/12/2025, 20:54Juntada -> Petição
09/12/2025, 16:27Intimação Lida
09/12/2025, 16:27Intimação Efetivada
03/12/2025, 14:21Intimação Expedida
03/12/2025, 14:05Evolução da Classe Processual
03/12/2025, 14:05Término da Suspensão do Processo
03/12/2025, 14:04Documentos
Termo de Audiência
•02/01/2025, 15:42
Decisão
•02/01/2025, 17:48
Despacho
•30/01/2025, 18:28
Despacho
•10/02/2025, 17:45
Decisão
•17/02/2025, 21:55
Decisão
•18/02/2025, 15:38
Decisão
•18/02/2025, 15:38
Decisão
•05/03/2025, 15:48
Ato Ordinatório
•27/03/2025, 08:54
Decisão
•26/05/2025, 11:42
Ato Ordinatório
•15/07/2025, 17:13
Decisão
•12/08/2025, 21:41
Decisão
•25/08/2025, 12:42
Despacho
•20/10/2025, 22:14
Sentença
•02/12/2025, 21:51