0017602-88.2013.8.09.0206

Ação Civil PúblicaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

APARECIDA DE GOIANIA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 01.***.***.0001-19

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

10/02/2026, 14:49

Autos Conclusos

10/02/2026, 14:49

Processo Redistribuído

18/11/2025, 16:50

Juntada de Documento

18/11/2025, 16:50

Intimação Efetivada

13/11/2025, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2025, 09:46

Intimação Expedida

13/11/2025, 09:46

Autos Conclusos

04/11/2025, 18:01

Troca de Responsável

04/11/2025, 18:01

Juntada -> Petição

10/03/2025, 16:52

Intimação Lida

10/03/2025, 16:52

Intimação Expedida

06/03/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone

06/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2025, 16:32

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:32

Documentos

Despacho

•25/03/2019, 12:25

Despacho

•25/03/2019, 22:43

Despacho

•04/09/2023, 16:16

Decisão

•05/03/2025, 16:32

Despacho

•13/11/2025, 09:46