5162295-40.2025.8.09.0051

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 12.216,84

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

JOSE AUGUSTO MILHOMEM DA MOTA

CPF 354.***.***-25

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ARLETE MESQUITA

OAB/GO 13680•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

24/07/2025, 16:50

Processo Arquivado

24/07/2025, 16:50

Intimação Lida

09/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

29/06/2025, 17:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/06/2025, 17:15

Intimação Expedida

29/06/2025, 17:15

Intimação Lida

29/05/2025, 03:05

Autos Conclusos

23/05/2025, 10:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/05/2025, 16:51

Certidão Expedida

19/05/2025, 14:47

Intimação Expedida

19/05/2025, 14:47

Intimação Lida

16/05/2025, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/05/2025, 16:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

06/05/2025, 14:54

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 18:27

Decisão

•06/05/2025, 14:54

Decisão

•29/06/2025, 17:15