5964723-93.2024.8.09.0051

Agravo de InstrumentoPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO SEAD

CNPJ 01.***.***.0002-19

Autor

AMANCIO FRANCO DA SILVA

CPF 092.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Acórdão/Decisão Monocrática da mov. 28 transitou em julgado no dia 27/03/2025

27/03/2025, 14:24

Processo Arquivado

27/03/2025, 14:24

AGRAVADO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NA MOV. 28

26/02/2025, 18:05

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado (31/01/2025 12:29:43))

10/02/2025, 03:22

ANO XVIII, EDIÇÃO nº 4127, SEÇÃO I, INT. 31/01/25, DISP. 03/02/25, PUB. 04/02/25

04/02/2025, 16:14

Juntada de Documento

03/02/2025, 18:02

Por Estela de Freitas Rezende (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (31/01/2025 14:38:03))

03/02/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juízo de primeiro grau que, em mandado de segurança, deferiu liminar para fornecimento do medicamento canabidiol promediol 200 mg/ml. A autoridade indicada como coatora é o Secretário de S

03/02/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 31/01/2025 14:38:03)

31/01/2025, 14:39

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 31/01/2025 12:29:43)

31/01/2025, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amancio Franco Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 31/01/2025 12:29:43)

31/01/2025, 14:38

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2025, 14:38

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

31/01/2025, 12:29

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (09/12/2024 13:21:56))

19/12/2024, 03:08

Juntada de Documento

10/12/2024, 16:31

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 09:22

Ementa

•27/01/2025, 12:34

Relatório e Voto

•27/01/2025, 12:34