5883244-78.2024.8.09.0051

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 25.334,42

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LUCIANA GOMES PINHEIRO

CPF 773.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

07/03/2025, 10:48

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/03/2025, 10:48

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (31/01/2025 12:49:16))

10/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REAJUSTE DE VENCIMENTO. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.528/15. DIFERENÇA SALARIAL DA DATA-BASE COM VINCULAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL AO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 71 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:1. Recurso ino

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Gomes Pinheiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 12:49:16)

31/01/2025, 16:33

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 12:49:16)

31/01/2025, 16:33

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

31/01/2025, 12:49

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (29/11/2024 11:48:27))

09/12/2024, 03:17

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

29/11/2024, 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Gomes Pinheiro (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

29/11/2024, 11:48

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

29/11/2024, 11:48

P/ O RELATOR

21/11/2024, 12:17

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

21/11/2024, 12:17

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Claudiney Alves de Melo

21/11/2024, 09:18

Certidão - Encaminhamento à Turma Recursal

21/11/2024, 09:18

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 14:31

Sentença

•09/10/2024, 17:16

Sentença

•13/10/2024, 18:25

Despacho

•25/10/2024, 15:51

Decisão

•06/11/2024, 16:53

Despacho

•29/11/2024, 11:48

Ementa

•27/01/2025, 11:58

Relatório e Voto

•27/01/2025, 11:58