5893351-84.2024.8.09.0051

Agravo de InstrumentoLegitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

BANCO RCI BRASIL SA

CNPJ 62.***.***.0001-15

Reu

Advogados / Representantes

FELLIPE RIBEIRO MOURA BATISTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSÉ CARLOS DE SOUSA

OAB/GO 19846•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Ativo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (31/01/2025 14:36:55))

10/02/2025, 03:18

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4127/2025 DO DIA 04/02/2025

04/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANOTAÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL NO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. A imposição de apresentação de certidão negativa de débito do Estado de Goiás viola a razoabilidade, por se mostrar excessiva e burocrática, uma vez

03/02/2025, 00:00

Ofício Comunicatório

31/01/2025, 16:49

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 14:36:55)

31/01/2025, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rci Brasil S.a - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 14:36:55)

31/01/2025, 16:49

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

31/01/2025, 14:36

Automaticamente para (Polo Ativo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (08/12/2024 19:42:05))

18/12/2024, 03:00

Pauta Virtual 27.01.2025.

16/12/2024, 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Rci Brasil S.a (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 08/12/2024 19:42:05)

08/12/2024, 19:42

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 08/12/2024 19:42:05)

08/12/2024, 19:42

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

08/12/2024, 19:42

P/ O RELATOR

12/11/2024, 17:02

PARECER RECURSAL - DESPROVIMENTO

12/11/2024, 16:54

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (22/09/2024 14:39:39))

25/10/2024, 03:10

Documentos

Decisão

•22/09/2024, 14:39

Ementa

•27/01/2025, 14:33

Relatório e Voto

•27/01/2025, 14:33