5048707-55.2025.8.09.0051

Mandado de Segurança CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª

Partes do Processo

MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

CNPJ 34.***.***.0001-10

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CNPJ 02.***.***.0001-30

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CNPJ 01.***.***.0001-51

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO MOREIRA CANCADO MASCARENHAS PONTES

OAB/GO 205014•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Cálculo de Custas

20/08/2025, 09:43

Certidão Expedida

19/08/2025, 16:06

Processo Arquivado

19/08/2025, 16:06

Transitado em Julgado

19/08/2025, 16:04

Intimação Lida

23/06/2025, 03:06

Intimação Efetivada

10/06/2025, 09:32

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2025, 09:28

Intimação Expedida

10/06/2025, 09:28

Autos Conclusos

27/05/2025, 21:56

Intimação Lida

12/05/2025, 17:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

29/04/2025, 13:50

Intimação Expedida

29/04/2025, 13:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/04/2025, 19:32

Intimação Lida

22/04/2025, 03:35

Documentos

Decisão

•25/01/2025, 10:21

Decisão

•31/01/2025, 16:51

Despacho

•11/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:50

Decisão

•10/06/2025, 09:28