5776071-63.2022.8.09.0051

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 27.602,24

Orgao julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ 38.***.***.0001-40

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Cálculo de Custas

28/04/2025, 16:30

Processo Arquivado

22/04/2025, 13:50

Processo baixado à origem/devolvido

27/03/2025, 11:44

Certidão

27/03/2025, 11:44

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte (31/01/2025 16:30:37))

10/02/2025, 03:18

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4127/2025 DO DIA 04/02/2025

04/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DESARRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO PERPETRADA NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES. 1. Tem-se por não conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo, porque

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edidora e Distribuidora Educacional S/A - Unopar (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 31/01/2025 16:30:37)

31/01/2025, 17:12

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 31/01/2025 16:30:37)

31/01/2025, 17:12

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 31/01/2025 16:30:37)

31/01/2025, 17:12

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

31/01/2025, 16:30

Pauta Virtual 27.01.2025.

16/12/2024, 13:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (02/12/2024 17:50:52))

12/12/2024, 03:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edidora e Distribuidora Educacional S/A - Unopar (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 02/12/2024 17:50:52)

02/12/2024, 17:51

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 02/12/2024 17:50:52)

02/12/2024, 17:51

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 16:59

Despacho

•22/02/2023, 16:28

Despacho

•23/03/2023, 16:40

Decisão

•06/07/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 11:29

Decisão

•02/08/2023, 20:57

Decisão

•11/08/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 17:06

Relatório e Voto

•13/11/2023, 16:34

Decisão

•14/11/2023, 18:17

Despacho

•06/12/2023, 14:49

Decisão

•27/02/2024, 15:24

Sentença

•04/06/2024, 14:42

Decisão

•19/07/2024, 10:57

Decisão

•25/09/2024, 17:59