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5054839-31.2025.8.09.0051
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
ESTADO
MARCILEY JOSE SILVA DAVID
DOUGLAS BARBOSA RAIMUNDO
CPF 029.***.***-17
FERNANDO FERNANDES TAVARES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Intimação Lida
07/05/2026, 03:06Despacho -> Mero Expediente
27/04/2026, 15:58Intimação Expedida
27/04/2026, 15:58Autos Conclusos
11/03/2026, 16:28Certidão Expedida
11/03/2026, 16:28Intimação Efetivada
16/12/2025, 15:03Intimação Expedida
16/12/2025, 14:48Juntada de Documento
16/12/2025, 14:47Intimação Lida
16/12/2025, 13:23Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/12/2025, 15:43Intimação Expedida
15/12/2025, 15:43Autos Conclusos
15/12/2025, 13:25Juntada -> Petição
12/12/2025, 19:49Intimação Lida
09/12/2025, 03:15Certidão Expedida
27/11/2025, 12:51Documentos
Termo
•27/01/2025, 15:36
Decisão
•18/03/2025, 17:52
Decisão
•04/06/2025, 19:47
Decisão
•16/06/2025, 17:54
Despacho
•29/07/2025, 17:05
Sentença
•26/11/2025, 11:41
Sentença
•15/12/2025, 15:43
Despacho
•27/04/2026, 15:58