5394815-67.2021.8.09.0000

Acao Direta De InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE NOVO GAMA

CNPJ 01.***.***.0001-95

Reu

MUNICIPIO DE NOVO GAMA-GO

CNPJ 01.***.***.0001-04

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-11

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2026, 07:53

Término da Suspensão do Processo

26/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2026, 08:12

Término da Suspensão do Processo

24/02/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2025, 10:52

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2025, 10:05

Autos Conclusos

05/11/2025, 14:43

Término da Suspensão do Processo

04/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/08/2025, 06:29

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

05/08/2025, 23:14

Autos Conclusos

04/08/2025, 14:21

Término da Suspensão do Processo

04/08/2025, 14:21

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2025, 06:36

Intimação Lida

10/02/2025, 03:08

Intimação Lida

05/02/2025, 13:33

Documentos

Despacho

•11/08/2021, 12:48

Despacho

•11/05/2022, 14:23

Relatório

•21/06/2022, 16:34

Relatório e Voto

•25/08/2022, 18:10

Despacho

•06/09/2022, 09:13

Despacho

•31/10/2022, 10:48

Decisão

•01/12/2022, 14:18

Despacho

•03/09/2024, 19:14

Despacho

•31/01/2025, 16:18

Despacho

•05/08/2025, 23:14

Despacho

•06/11/2025, 10:05