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5193663-72.2022.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE LEANDRO RUFINO
CPF 973.***.***-20
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Advogados / Representantes
DALMIR BATISTA DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
28/04/2026, 13:43Transitado em Julgado em 28/04/2026
28/04/2026, 13:43Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 380509/2026
22/04/2026, 16:56Protocolizada Petição 380509/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2026
22/04/2026, 16:32Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026
17/04/2026, 17:37Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/04/2026, 02:03Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/04/2026, 02:00Não conhecido o recurso de JOSE LEANDRO RUFINO
15/04/2026, 19:40Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026
15/04/2026, 19:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
30/03/2026, 11:11Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
30/03/2026, 11:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
27/03/2026, 06:10Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•15/04/2026, 19:40