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5087682-20.2023.8.09.0051
Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 12.465,00
Orgao julgador
10ª Câmara Cível
Partes do Processo
TOMAZ ALVES CARNEIRO VIEIRA NETO
CPF 330.***.***-63
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Redistribuído
30/09/2025, 17:20Certidão Expedida
30/09/2025, 17:20Arquivado Definitivamente
07/04/2025, 16:49Processo Arquivado
07/04/2025, 16:49Transitado em Julgado
27/03/2025, 13:15Processo baixado à origem/devolvido
27/03/2025, 13:15Processo baixado à origem/devolvido
27/03/2025, 13:15Intimação Lida
10/02/2025, 03:25Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
31/01/2025, 08:25Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DESLOCAMENTO DE ANIMAIS ENTRE PROPRIEDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DOS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente a relação jurídico-tributária sobre o transporte de gado entre propriedades do apelado, condenando o ente estatal &a
30/01/2025, 00:00Intimação Expedida
29/01/2025, 14:27Intimação Efetivada
29/01/2025, 14:27Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento
29/01/2025, 12:46Extrato da Ata de Julgamento Inserido
29/01/2025, 12:46Intimação Lida
19/12/2024, 03:09Documentos
Despacho
•13/03/2023, 13:33
Ato Ordinatório
•18/04/2023, 14:48
Ato Ordinatório
•18/05/2023, 19:00
Ato Ordinatório
•29/05/2023, 09:32
Ato Ordinatório
•20/09/2023, 15:46
Despacho
•14/01/2024, 21:06
Sentença
•20/03/2024, 16:28
Ato Ordinatório
•26/03/2024, 14:03
Decisão
•11/07/2024, 00:15
Ato Ordinatório
•12/08/2024, 13:10
Despacho
•14/09/2024, 22:29
Relatório
•09/12/2024, 13:55
Ementa
•28/01/2025, 13:22
Relatório e Voto
•28/01/2025, 13:22