5068429-16.2025.8.09.0006

Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 3.618.644,85

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

CELG DISTRIBUICAO S.A. CELG D

CNPJ 01.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/GO 18895•Representa: ATIVO

LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

04/12/2025, 11:53

Transitado em Julgado

04/12/2025, 11:46

Processo baixado à origem/devolvido

04/12/2025, 11:46

Processo baixado à origem/devolvido

04/12/2025, 11:46

Intimação Lida

08/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

28/09/2025, 09:50

Intimação Expedida

28/09/2025, 09:48

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/09/2025, 08:18

Autos Conclusos

01/09/2025, 08:31

Decorrido Prazo

28/08/2025, 14:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/07/2025, 17:21

Intimação Lida

14/07/2025, 00:37

Intimação Efetivada

04/07/2025, 16:13

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

04/07/2025, 09:43

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 15:15

Relatório

•14/04/2025, 19:03

Ementa

•06/05/2025, 16:11

Relatório e Voto

•06/05/2025, 16:10

Decisão

•04/07/2025, 09:43

Decisão

•26/09/2025, 08:18