0801334-76.2017.8.10.0037

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ/MA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801334-76.2017.8.10.0037 DEMANDANTE: MARIA DE SOUSA GUAJAJARA DEMANDADO: BANCO PAN S/A DECISÃO Inicialmente, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, passo ao juízo de admissibilidade do recurso aviado. O recurso inominado interposto é próprio, tempestivo, subscrito por patrono constituído nos autos e recolhido o preparo, razão pela qual RECEBO a irresignação apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099-1995. Intime-se o recorrido, via DJE/DJN, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, Lei nº 9.099-1995. Após, com ou sem a referida peça processual, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. Cumpra-se. Grajaú-MA, 30 de abril de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA