0800509-17.2021.8.10.0127

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: WASHINGTON LUIS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - MT16625-A RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cristalizado na jurisprudência do STJ, sob a forma de súmula, o entendimento de que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385/STJ). 2. A inscrição do nome do autor, ora recorrente, em cadastro de proteção ao crédito, sem causa jurídica que lhe dê amparo, caracteriza prática de ilícito. Afasta-se, porém, o dever de indenizar por força do disposto na Súmula nº 385, eis que existentes outras inscrições mais antigas. 3. Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que a mera impugnação às inscrições mais antigas, ainda que com decisão liminar favorável ao autor, não é suficiente para afastar a incidência da súmula, eis que até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação feita pelo credor nos cadastros restritivos. Precedente: REsp 1704002. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800509-17.2021.8.10.0127 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos da súmula de julgamento. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Ivna Cristina de Melo Freire e Josane Araújo Farias Braga Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 06 a 13 de abril de 2022 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.