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0804502-29.2020.8.10.0022
Cumprimento de sentençaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/12/2020
Valor da Causa
R$ 44.753,65
Orgao julgador
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
Partes do Processo
MARIA DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF 401.***.***-15
JUSCELINO OLIVEIRA
MUNICIPIO DE ACAILANDIA
CNPJ 07.***.***.0001-72
Advogados / Representantes
ADRIANA BRITO DINIZ
OAB/MA 16716•Representa: ATIVO
JAMILA FECURY CERQUEIRA
OAB/MA 12243•Representa: ATIVO
THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS
OAB/MA 9487•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:34Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 12:53Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 01:59Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2026, 13:08Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2026, 13:08Juntada de certidão de juntada
10/02/2026, 13:05Juntada de Certidão
10/02/2026, 12:51Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:05Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:05Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2025, 11:08Juntada de Ofício
07/11/2025, 12:48Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025
23/10/2025, 01:09Publicado Intimação em 23/10/2025.
23/10/2025, 01:09Juntada de Petição de petição
21/10/2025, 23:16Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2025, 18:53Documentos
Decisão
•23/09/2025, 13:28
Decisão
•30/10/2024, 10:42
Despacho
•12/05/2024, 20:17
Cópia de decisão
•18/07/2023, 14:41
Cópia de decisão
•18/07/2023, 14:41
Despacho
•19/06/2023, 09:11
Despacho
•16/06/2023, 13:52
Despacho
•14/06/2023, 11:11
Decisão
•14/12/2021, 13:07
Documento Diverso
•16/07/2021, 22:10
Despacho
•05/05/2021, 18:49
Petição
•01/03/2021, 20:57
Despacho
•11/02/2021, 16:31
Petição Inicial
•28/12/2020, 22:41
Petição
•28/12/2020, 22:41