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Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrado: Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão (SEAP-MA). Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho ACÓRDÃO Nº ____________/2022. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE RECAMBIADO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. In casu, extrai-se das informações prestadas pela autoridade que o paciente foi recambiado do Estado de Goiás, na data de 12.10.2021, o que por logicidade resulta na perda do objeto do presente Habeas Corpus. 2. Diante de tal situação, não resta nenhum embasamento que justifique a tese da impetrante de que o paciente se encontra sofrendo constrangimento ilegal, o que torna prejudicada a pretensão, por perecimento de seu objeto. 3. Ordem prejudicada. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA ENTRE OS DIAS 05 E 12 DE ABRIL DE 2022. HABEAS CORPUS N.º 0815809-12.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Paciente: Johnata Silva de Oliveira Advogado: Elísio Bruno Drumond Fraga Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em julgar PREJUDICADA a ordem impetrada, por manifesta perda do seu objeto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Antônio Fernando Bayma Araújo e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Viera. Sessão virtual realizada entre os dias 05 e 12 de abril de 2022. DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Relator