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0001711-74.2017.8.10.0039
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2017
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
1ª Vara de Lago da Pedra
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/05/2022, 21:34Recebidos os autos
24/05/2022, 17:25Juntada de despacho
24/05/2022, 17:25Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA AVELINA DE MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de Indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais que foi indeferida e extinta com resolução de mérito, nos termos do art. art. 487, inciso I, do CPC/15. 2. Ao receber a ação, o juízo a quo determinou que a parte procedesse à emenda da petição inicial para que juntasse aos autos os extratos bancários aptos a demonstrar a incidência dos descontos, sob pena de arquivamento. Todavia, o(a) demandante não atendeu à determinação do juízo a quo, uma vez que apresentou extratos divergentes do período fixado pelo magistrado de base. 3. Dessa forma, quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo CPC, extingue o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, da lei de regência. 4. Destaco que a apresentação do extrato não é indispensável para ingressar com a ação quando os descontos puderem ser provados de outra forma, o que não ocorreu no presente caso. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Súmula de julgamento, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001711-74.2017.8.10.0039 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em seu inteiro teor. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pelo recorrente, em 10% sobre o valor da causa. Cobrança suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 06 a 13 de abril do ano de 2022 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
29/04/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA AVELINA DE MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de Indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais que foi indeferida e extinta com resolução de mérito, nos termos do art. art. 487, inciso I, do CPC/15. 2. Ao receber a ação, o juízo a quo determinou que a parte procedesse à emenda da petição inicial para que juntasse aos autos os extratos bancários aptos a demonstrar a incidência dos descontos, sob pena de arquivamento. Todavia, o(a) demandante não atendeu à determinação do juízo a quo, uma vez que apresentou extratos divergentes do período fixado pelo magistrado de base. 3. Dessa forma, quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo CPC, extingue o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, da lei de regência. 4. Destaco que a apresentação do extrato não é indispensável para ingressar com a ação quando os descontos puderem ser provados de outra forma, o que não ocorreu no presente caso. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Súmula de julgamento, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001711-74.2017.8.10.0039 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em seu inteiro teor. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pelo recorrente, em 10% sobre o valor da causa. Cobrança suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 06 a 13 de abril do ano de 2022 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
29/04/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCA AVELINA DE MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Intimação - 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0001711-74.2017.8.10.0039
18/03/2022, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
21/01/2022, 13:13Juntada de Certidão
21/01/2022, 13:12Juntada de contrarrazões
21/01/2022, 12:42Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: FRANCISCA AVELINA DE MEDEIROS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o o Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, é Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001711-74.2017.8.10.0039 PARTE
18/01/2022, 00:00Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022, 09:15Juntada de Certidão
17/01/2022, 09:14Juntada de petição
12/01/2022, 16:07Publicado Sentença (expediente) em 16/12/2021.
17/12/2021, 01:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
17/12/2021, 01:00Documentos
Acórdão
•25/04/2022, 09:58
Despacho
•05/03/2022, 10:45
Ato Ordinatório
•17/01/2022, 09:14
Sentença (expediente)
•13/12/2021, 20:59
Sentença
•10/12/2021, 19:12
Ato Ordinatório
•19/11/2021, 10:51
Ato Ordinatório
•19/11/2021, 10:51
Decisão (expediente)
•14/10/2021, 19:58
Decisão
•08/10/2021, 12:19
Despacho
•05/03/2021, 08:35
Ato Ordinatório
•26/03/2020, 11:19
Ato Ordinatório
•14/01/2020, 12:54