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0817788-74.2019.8.10.0001
Procedimento Comum CívelLiberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/10/2020
Valor da Causa
R$ 27.093,06
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís
Partes do Processo
NHELMA CRISTINA FRAZAO DOS SANTOS
CPF 759.***.***-91
SEGEP
ESTADO DO MARANHAO
PROCURADO GERAL DO ESTADO
SECRETARIO DE SEGURANCA
Advogados / Representantes
KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES
OAB/MA 14605•Representa: ATIVO
JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR
OAB/MA 13429•Representa: ATIVO
JOAO VITOR FONTOURA SOARES
OAB/MA 15736•Representa: PASSIVO
NATHALIA MACIEL CAMARA
OAB/MA 21390•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/08/2022, 09:22Transitado em Julgado em 11/08/2022
12/08/2022, 09:22Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022, 00:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022, 00:41Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022, 00:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022, 00:41Juntada de petição
25/07/2022, 08:52Expedição de Outros documentos.
22/07/2022, 10:08Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022, 08:20Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022, 08:20Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022, 08:20Julgado improcedente o pedido
21/07/2022, 15:50Juntada de petição
11/04/2022, 11:46Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/02/2022 23:59.
02/03/2022, 03:52Decorrido prazo de NHELMA CRISTINA FRAZAO DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.
26/02/2022, 17:18Documentos
Sentença
•21/07/2022, 15:50
Despacho
•17/01/2022, 11:37
Despacho
•16/11/2021, 10:59
Despacho
•23/10/2020, 12:44
Decisão
•28/09/2020, 11:45
Despacho
•25/06/2020, 12:17
Despacho
•26/05/2020, 08:45
Despacho
•19/05/2020, 12:30
Ato Ordinatório
•17/07/2019, 08:42
Despacho
•16/05/2019, 11:46