0815388-04.2018.8.10.0040

Ação PopularMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

REGINALDO ALVES SACRAMENTO

CPF 613.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDSON LOBAO

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO

CNPJ 01.***.***.0001-34

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 01.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO NOVAIS DA SILVA

OAB/MA 11095•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 25/03/2025

29/04/2025, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - CAMARA MUNICIPAL em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES SACRAMENTO em 26/02/2025 23:59.

21/03/2025, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2025, 16:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/02/2025, 16:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/02/2025, 16:15

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 04:25

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2025.

04/02/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 04:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 15:12

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 15:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/01/2025, 15:33

Documentos

Sentença (expediente)

•31/01/2025, 15:00

Sentença

•24/01/2025, 15:33

Sentença (expediente)

•14/05/2024, 21:44

Despacho

•08/05/2023, 14:22

Despacho

•15/08/2022, 10:05

Despacho

•11/04/2022, 17:11

Despacho

•02/03/2021, 13:11

Decisão

•09/02/2021, 14:39

Despacho

•09/05/2019, 10:54