0802175-04.2021.8.10.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 DEMANDADO: DANILLO MORAES RIBEIRO SENTENÇA Considerando o teor do acordo celebrado entre as partes no id 65073736, cujas bases estão na forma da lei, e sendo disponíveis os direitos em questão, HOMOLOGO a transação, a qual se regerá pelas cláusulas nela contidas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o fazendo com fundamento no art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Com efeito, JULGO EXTINTO, o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Sem custas, face o que dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95. Determino ainda, o desbloqueio da quantia penhorada na conta do executado. Intimem-se as partes desta decisão. Arquive-se o feito. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito. Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0802175-04.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATHENAS PARK - 2A ETAPA Advogado/Autoridade do(a)