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0025591-03.2007.8.13.0447
Cumprimento de sentençaDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 469.354,78
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Nova Era
Partes do Processo
DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG
CNPJ 17.***.***.0001-94
PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
NUBIA NETO JARDIM
OAB/MG 87998•Representa: ATIVO
GERALDA DO CARMO SILVA
OAB/MG 61751•Representa: ATIVO
JOAO VIANA DA COSTA
OAB/MG 55447•Representa: ATIVO
JOSE RONALDO MARTINS DRUMOND
OAB/MG 81871•Representa: PASSIVO
ASTOLPHO DE ARAUJO SANTIAGO
OAB/MG 10207•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 00:09Publicado Intimação em 31/03/2026.
31/03/2026, 00:09Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2026, 17:40Expedição de comunicação via sistema.
27/03/2026, 17:40Proferido despacho de mero expediente
03/10/2025, 11:26Conclusos para despacho
03/09/2025, 08:54Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/09/2025, 08:54Juntada de Outros documentos
20/08/2025, 02:28Recebidos os autos
20/08/2025, 02:28Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:51Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025, 12:21Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025, 00:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025, 00:18Autos Suspensos ou Sobrestados
23/06/2025, 14:16Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025, 14:13Documentos
Despacho
•03/10/2025, 11:26
Documentos 2ª instância
•20/08/2025, 02:28
Decisão
•04/06/2025, 12:59
DECISÃO
•25/04/2025, 14:17
Despacho
•18/03/2025, 11:18
Decisão
•12/12/2024, 18:53
Despacho
•18/06/2024, 17:24