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0000031-03.2023.8.13.0446
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Nepomuceno
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
JESUS JOSE DE LIMA
CPF 086.***.***-29
JESUS JOSE DE LIMA
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogados / Representantes
FERNANDO LUIS LOPES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NAILTON CASTELARI JUNIOR
OAB/MG 109677•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/11/2025, 06:32Juntada de certidão de baixa
26/11/2025, 14:59Expedição de Certidão.
26/11/2025, 14:59Proferido despacho de mero expediente
14/11/2025, 11:31Conclusos para despacho
14/11/2025, 08:47Decorrido prazo de NAILTON CASTELARI JUNIOR em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 00:26Juntada de Petição de certidão da contadoria
31/10/2025, 14:46Juntada de Petição de certidão da contadoria
31/10/2025, 14:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025
31/10/2025, 00:22Publicado Intimação em 31/10/2025.
31/10/2025, 00:22Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2025, 15:04Expedição de comunicação via sistema.
29/10/2025, 15:04Expedição de Certidão.
29/10/2025, 15:02Expedição de comunicação via sistema.
21/10/2025, 16:09Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.
21/10/2025, 16:05Documentos
Despacho
•14/11/2025, 11:31
Intimação
•29/10/2025, 15:04
Intimação
•21/10/2025, 16:09
Ciência
•24/09/2025, 10:48
Intimação
•23/09/2025, 14:15
Intimação
•23/09/2025, 13:53
Sentença
•23/09/2025, 13:24
Ata de Audiência
•22/08/2025, 09:31
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)
•22/08/2025, 09:31
Despacho
•31/07/2025, 13:03
Despacho
•26/06/2025, 18:59
Despacho
•19/06/2025, 10:40
Despacho
•02/06/2025, 15:46
Citação
•23/05/2025, 17:59
Decisão
•29/04/2025, 18:56