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5161033-09.2017.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Henrique Caldeira Brant
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Partes do Processo
FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA
CPF 061.***.***-48
JOAO FRANKLIN MAGALHAES
CPF 001.***.***-49
FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA
NILO GONCALVES SIMAO
JOAO FRANKLIN MAGALHAES
Advogados / Representantes
FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA
OAB/MG 107276•Representa: ATIVO
RODRIGO CESAR DIAS BRUNO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa definitiva processo eletrônico
13/05/2025, 00:00Recebidos os autos
14/08/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
14/08/2024, 00:00Remetidos os autos
13/08/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
11/12/2023, 00:00Autos devolvidos
15/09/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/09/2023
15/09/2023, 00:00Dispositivo da Decisão Monocrática
15/09/2023, 00:00Comunicada a decisão monocrática:
15/09/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
28/07/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
17/07/2023, 00:00Documentos
Decisão
•14/09/2023, 18:26