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0023822-06.2023.8.13.0024
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Partes do Processo
PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
3 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/VESPASIANO
DEL ESP DE ATENDIMENTO A MULHER/SANTA LUZIA
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/SANTA CRUZ DE MINAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:17Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:27Expedição de comunicação via sistema.
22/04/2026, 10:30Juntada de Certidão
22/04/2026, 10:29Juntada de Petição de manifestação da promotoria
17/04/2026, 15:43Expedição de comunicação via sistema.
17/04/2026, 13:01Proferido despacho de mero expediente
17/04/2026, 11:47Conclusos para decisão
16/04/2026, 08:52Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2026, 21:56Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 00:20Expedição de comunicação via sistema.
23/03/2026, 17:11Expedição de comunicação via sistema.
23/03/2026, 17:11Expedição de comunicação via sistema.
23/03/2026, 17:11Expedição de Certidão.
23/03/2026, 17:09Expedição de Certidão.
23/03/2026, 17:07Documentos
Despacho
•17/04/2026, 11:47
Decisão
•12/01/2026, 14:23
Despacho
•08/01/2026, 20:06
Decisão
•31/10/2025, 13:17
Despacho
•24/02/2025, 17:23
Despacho
•14/08/2024, 18:54