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5115468-56.2016.8.13.0024
Recurso ExtraordinárioLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG
SAMUEL ALVES GONCALVES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
SAMUEL ALVES GONCALVES
CPF 100.***.***-80
Advogados / Representantes
CHRISTIANO DE SENNA MICHELETTI DIAS
OAB/MG 77503•Representa: ATIVO
LUCAS RIBEIRO CARVALHO
OAB/MG 95359•Representa: ATIVO
LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES
OAB/MG 88023•Representa: ATIVO
TATIANE SANTOS DIAS
OAB/MG 157500•Representa: PASSIVO
ELIENAI FERREIRA DE SOUSA
OAB/MG 161256•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
11/10/2023, 00:00Ver movimentações no processo principal
11/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
30/08/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
23/08/2023, 15:47Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00Dispositivo da Decisão Monocrática
21/08/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00Remetidos os autos
22/06/2023, 00:00Recebidos os autos
22/06/2023, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
22/06/2023, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
22/06/2023, 00:00Recebidos os autos
09/01/2023, 00:00Ver movimentações no processo principal
09/01/2023, 00:00Documentos
Decisão
•21/08/2023, 11:26
Decisão Monocrática
•22/09/2022, 14:37
Decisão
•12/07/2021, 17:39
Decisão
•25/02/2019, 10:32