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0019234-81.2022.8.13.0317
Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
WANDER DE SOUZA FERREIRA
CPF 148.***.***-27
Advogados / Representantes
WELISON JEAN BATISTA SANTOS
OAB/MG 146732•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/04/2026, 17:33Transitado em Julgado em 06/04/2026
06/04/2026, 17:33Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 285567/2026
26/03/2026, 15:36Protocolizada Petição 285567/2026 (PET - PETIÇÃO) em 26/03/2026
26/03/2026, 15:23Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026
26/03/2026, 01:23Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/03/2026, 02:35Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/03/2026, 02:05Expedição de Ofício nº 060112/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão
24/03/2026, 18:48Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026
24/03/2026, 15:10Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido
24/03/2026, 15:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
25/09/2025, 18:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
25/09/2025, 17:45Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 912915/2025
25/09/2025, 17:31Protocolizada Petição 912915/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/09/2025
25/09/2025, 17:11Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.
19/09/2025, 15:56Documentos
Ofício
•24/03/2026, 18:24
DECISÃO TERMINATIVA
•24/03/2026, 15:10
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•18/09/2025, 22:40
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•18/09/2025, 22:40
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•18/09/2025, 22:40
Acórdão/Decisão Monocrática
•18/09/2025, 22:40
Acórdão/Decisão Monocrática
•18/09/2025, 22:40
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•18/09/2025, 22:39
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•18/09/2025, 22:39
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•18/09/2025, 22:39
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•18/09/2025, 22:39