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2341539-30.2022.8.13.0000
Apelação CriminalPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
FABIO JUNIOR DAMASIO SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
FABIO JUNIOR DAMASIO SANTOS
CPF 122.***.***-05
Advogados / Representantes
FABIANO TORRES BASTOS
OAB/MG 222•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
27/07/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
27/07/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
27/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
12/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
26/06/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
23/06/2023, 14:17Comunicação eletrônica enviada:
22/06/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
21/06/2023, 00:00Resultado do julgamento:
21/06/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
21/06/2023, 00:00Autos devolvidos
23/05/2023, 00:00Recebidos os autos
29/03/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
29/03/2023, 00:00Autos convertidos em processo eletrônico
23/03/2023, 09:01Remetidos os autos
23/03/2023, 09:01Documentos
Acórdão
•21/06/2023, 14:05