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2312904-98.2021.8.13.0024
Agravo Em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
RAMON RAMOS DA SILVA
CPF 138.***.***-16
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05/12/2023, 14:13Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023, 14:13Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1157717/2023
28/11/2023, 15:26Protocolizada Petição 1157717/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2023
28/11/2023, 15:16Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2023
28/11/2023, 05:15Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/11/2023, 18:36Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2023
25/11/2023, 08:50Não conhecido o recurso de RAMON RAMOS DA SILVA
25/11/2023, 08:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
03/11/2023, 18:11Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
03/11/2023, 16:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/09/2023, 15:34Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•25/11/2023, 08:50
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•18/09/2023, 15:34
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•18/09/2023, 15:33
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•18/09/2023, 15:33
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•18/09/2023, 15:33
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•18/09/2023, 15:33
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•18/09/2023, 15:32
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•18/09/2023, 15:32
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•18/09/2023, 15:32