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5020369-83.2019.8.13.0079
Agravo Em Recurso EspecialConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
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Partes do Processo
CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA
CNPJ 18.***.***.0001-14
TAMIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ 11.***.***.0001-02
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/02/2025, 14:13Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025, 14:13Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.
13/12/2024, 18:19Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/11/2024
29/11/2024, 05:33Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/11/2024, 00:35Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/11/2024
27/11/2024, 15:30Conheço do agravo de CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA para não conhecer do Recurso Especial
27/11/2024, 15:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
05/11/2024, 12:43Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
05/11/2024, 08:15Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2024
05/11/2024, 05:19Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
04/11/2024, 19:35Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
04/11/2024, 19:30Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/11/2024, 18:21Declarada incompetência
30/10/2024, 22:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2024
30/10/2024, 22:20Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•27/11/2024, 15:30
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•30/10/2024, 22:20
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•14/04/2024, 16:38
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