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1061130-05.2021.8.13.0000
Embargos De Declaracao CivelNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
COMERCIAL ORIGINALE LTDA - ME
COMERCIAL ORIGINALE LTDA - ME
CNPJ 15.***.***.0001-17
Advogados / Representantes
CELIO LOPES KALUME
OAB/MG 44673•Representa: ATIVO
FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES
OAB/MG 74982•Representa: ATIVO
JOAO PAULO PINHEIRO COSTA
OAB/MG 111413•Representa: ATIVO
PAULO COUTINHO FILHO
OAB/MG 77017•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
05/05/2023, 00:00Transitado em Julgado
04/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/03/2023, 15:18Juntada de petição eletrônica
06/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
02/03/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
28/02/2023, 00:00Resultado do julgamento:
28/02/2023, 00:00Autos devolvidos
02/02/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2023, 11:30Juntada de petição eletrônica
12/01/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
12/01/2023, 00:00Autos devolvidos
10/01/2023, 00:00Decisão interlocutória:
10/01/2023, 00:00Expedição de
10/01/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
07/11/2022, 00:00Documentos
Acórdão
•02/03/2023, 12:59
Despacho
•09/01/2023, 19:37