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5010772-52.2020.8.13.0145
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
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Partes do Processo
BANCO PANAMERICANO S/A
CNPJ 59.***.***.0001-13
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/08/2024 para recurso ao v. Acórdão de fls. 50/53 e-STJ.
21/08/2024, 12:25Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2024 Petição Nº 151874/2024 - AgInt
28/06/2024, 05:06Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
27/06/2024, 18:47Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0151874 - AgInt no AREsp 2499538 - Publicação prevista para 28/06/2024
26/06/2024, 18:50Não conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00151874/2024 - AgInt no AREsp 2499538/MG
24/06/2024, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000387-2024-AJC-1T)
18/06/2024, 14:52Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
14/06/2024, 14:56Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000387-2024-AJC-1T)
13/06/2024, 23:05Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000409-2024-AJC-1T ao (à)MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
07/06/2024, 10:18Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000387-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
07/06/2024, 10:17Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/06/2024
07/06/2024, 05:11Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
06/06/2024, 18:11Incluído em pauta para 18/06/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00151874/2024 - AgInt no AREsp 2499538/MG
06/06/2024, 16:56Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
22/05/2024, 10:44Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
22/05/2024, 10:30Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•26/06/2024, 18:50
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•21/05/2024, 17:20
DECISÃO TERMINATIVA
•05/02/2024, 17:31
-
•17/10/2023, 12:03
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•17/10/2023, 12:03
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•17/10/2023, 12:03
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•17/10/2023, 12:03
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•17/10/2023, 12:02
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•17/10/2023, 12:02
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•17/10/2023, 12:02
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•17/10/2023, 12:02
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•17/10/2023, 12:02