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0032613-31.2013.8.13.0309
Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior
Processos relacionados
Partes do Processo
JORGE ROMEL CUNHA
CPF 248.***.***-49
LAFER CONSTRUCOES LTDA - ME
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTE
LAFER CONSTRUTORA
Advogados / Representantes
MARCIO ELIAS DE LIMA E SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS
OAB/MG 165869•Representa: ATIVO
RICARDO TORRES DE ALMEIDA
OAB/MG 91481•Representa: ATIVO
DAVI OLIVEIRA COSTA
OAB/MG 171888•Representa: ATIVO
THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
OAB/MG 103940•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
23/10/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
23/10/2023, 00:00Transitado em Julgado
20/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/09/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
04/09/2023, 08:19Juntada de petição eletrônica
04/09/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
31/08/2023, 06:45Comunicado o acórdão em:
31/08/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
29/08/2023, 00:00Autos devolvidos
29/08/2023, 00:00Decisão interlocutória:
29/08/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
29/08/2023, 00:00Resultado do julgamento:
29/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
23/08/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
23/08/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•31/08/2023, 07:33
Decisão
•28/08/2023, 22:01
Decisão
•17/01/2023, 16:10
Decisão
•20/09/2022, 18:35
Decisão
•13/05/2022, 15:41
Despacho
•17/01/2022, 21:16
Ata de Audiência
•22/09/2021, 07:21
Sentença
•22/09/2021, 07:21
Certidão de Publicação da Sentença
•22/09/2021, 07:21
Ata de Audiência
•22/09/2021, 07:21
Ata de Audiência
•22/09/2021, 07:21
Ata de Audiência
•22/09/2021, 07:21